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Política

07/02/2020 05:30

Fávaro lembra caso no Amapá e exige que TSE acompanhe STF para empossá-lo no Senado

O ex-vice-governador Carlos Favaro, terceiro colocado nas eleições ao Senado, e o Partido Social Democrático (PSD) interpuseram nesta quarta-feira (5) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) embargos de declaração com efeitos infringentes e pedido de pré-questionamento em face do acórdão proferido em 19 de dezembro de 2019 pelo TSE. A decisão determinou a realização de eleição suplementar para a vaga da senadora cassada Selma Arruda (Podemos-MT).

Conforme o acórdão, que confirmou a decisão do TSE, além da determinação da realização de nova eleição, também se decidiu pela impossibilidade de Fávaro, como terceiro colocado, assumir de forma provisória a vaga de Selma até a realização da eleição suplementar, marcada para o dia 26 de abril. No dia 31 de janeiro, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Tóffoli, concedeu liminar para que Carlos Fávaro assuma o cargo interinamente.

Ele entendeu que Mato Grosso poderia ser prejudicado ao ficar com um a menos no Senado. A decisão do STF agora será submetida à Mesa Diretora do Senado, que na próxima semana deverá definir em sorteio entre os sete titulares quem será o relator do processo. 

No Agravo, os advogados pediram efeito suspensivo no item do acórdão que impede que Carlos Fávaro assuma a vaga “de modo a conferir efeito ativo, consistente na preservação da plena representatividade do Estado de Mato Grosso, consubstanciada na assunção temporária ao cargo de senador pela chapa terceira colocada no pleito”. A defesa de Fávaro argumentou que até o julgamento do Recurso Ordinário da senadora Selma Arruda pelo TSE, o entendimento é que no caso de vacância do cargo de senador por motivos eleitorais, seria convocado o candidato mais votado da mesma eleição, ou seja, segundo ou terceiro colocados a depender da situação.

 
 

Entre os casos citados, mostrando qual era o entendimento do Tribunal, os advogados mencionaram o caso da cassação da chapa vitoriosa ao Senado pelo Amapá, então composta por João Capiberibe, Janete Maria Góes Capiberibe e Cláudio Pinho Santana. Quando do julgamento, de relatoria do Ministro Carlos Mário Velloso, em 2004, não houve a determinação de novas eleições em decorrência da vacância por causa eleitoral. “O que se deu neste caso também foi a assunção do candidato remanescente de maior votação nominal – na espécie, Gilvam Borges, terceiro colocado no pleito ao Senado”, afirmaram os advogados, ao acrescentarem que "demonstra-se, dessa forma, que até o julgamento presente Recurso Ordinário, a diretriz jurisprudencial do e. Tribunal Superior Eleitoral era clara em se tratando de vacância decorrente de causas eleitorais no pleito ao Senado, a remansosa jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral era no sentido de convocar o segundo  ou o terceiro colocado no pleito ao Senado, a depender da eleição”.

DESEQUILÍBRIO NAS EMENDAS

Além da decisão do ministro Dias Tóffoli, determinando urgência na assunção ao cargo por parte de Favaro, a defesa também argumentou que, caso a representatividade (com a bancada completa) de Mato Grosso não seja preservada perante o Senado Federal, haverá um desequilíbrio pela ausência de um senador.  Um exemplo desse desequilíbrio está nas emendas, que conferem aos parlamentares o poder de alocar de forma mais eficiente os recursos do orçamento. “Isso significa que hoje, para cada senador da República, é garantida uma cota individual superior a R$ 15 milhões, que podem ser destinados a um máximo de 25 emendas diferentes. Tais cotas são denominadas de emendas individuais, ou seja, cada parlamentar terá direito ao recurso financeiro específico, desde que proponham suas emendas e indique a destinação dos recursos”, sustentou a defesa de Carlos Fávaro.

Assim, a diferença entre o número de senadores por Estado, vai acarretar a perda de “vultosos recursos financeiros” que, afirmam os advogados, poderiam ser destinados à saúde, à infraestrutura, à moradia, ao transporte e ao combate à violência. Portanto, Mato Grosso, não pode permanecer desfalcado de sua representatividade perante o Senado Federal, até que se realize nova eleição. “É bem certo que a efetiva posse do senador a ser eleito somente ocorrerá quando já se estará findando os trabalhos do primeiro semestre, trazendo para o Estado de Mato Grosso prejuízos incomensuráveis, na medida em que o Estado vem atravessando período de grave crise financeira e, vem buscando mecanismos de equilibrar suas contas com o auxílio do Governo Federal”, argumentou a defesa.


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