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17 de outubro de 2018 - 22:18

Mato Grosso

04/10/2018 15:52 www.folhamax.com

Feliz Natal - Câmara "extrapola" tempo e juiz suspende cassação de prefeito

O prefeito de Feliz Natal (513 km de Cuiabá), Rafael Pavei (PSDB), foi reconduzido ao cargo após ser cassado pela Câmara de Vereadores em sessão extraordinária ocorrida no dia 5 de setembro de 2018. A decisão é do juiz da comarca de Feliz Natal, Adalto Quintino da Silva, e foi proferida no último dia 2 de outubro.

Pavei foi gravado pelo chefe do Detran da cidade, Júlio Ferreira, pedindo “informações” sobre a liberação de um veículo. A gravação se tornou a principal “prova” da CPI que cassou o mandato do chefe do Poder Executivo. 

O magistrado determinou o retorno do prefeito ao cargo até o julgamento de mérito do mandado de segurança (o recurso interposto pelo prefeito contra a decisão que o cassou).

Segundo a defesa do prefeito, a Câmara de Vereadores “extrapolou” o tempo estipulado pelo Decreto-Lei nº 201/1967, que disciplina sobre as “responsabilidades dos prefeitos e vereadores”. A norma legal estabelece que assim que o político é citado no processo de cassação o órgão político, neste caso a Câmara, possui 90 dias para concluir os autos. 

A intimação de Rafael Pavei ocorreu no dia 4 de outubro de 2017. A votação dos vereadores, no entanto, foi realizada no dia 5 de setembro de 2018 – só após 335 dias da citação. “O processo de cassação de mandado de Prefeito pela Câmara, em virtude da prática de infrações político-administrativas, deve ser concluído no prazo de 90 dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado, sendo que, caso não seja concluído, o processo deve ser arquivado, com a possibilidade de nova denúncia com base nos mesmos fatos”, explicou o juiz.

O magistrado ponderou também que a norma legal existe para se “coibir” a “instabilidade” e “insegurança” na gestão pública. “Nessa ótica, o legislador buscou impedir que demandas dessa natureza sejam processadas por tempo indeterminado no âmbito do Poder Legislativo municipal, uma vez que a sua mera tramitação traz instabilidade e insegurança à gestão do ente público, além de poder ser utilizada como meio de pressão ao Poder Executivo”, lembrou o juiz de Feliz Natal.

O prefeito de Feliz Natal também reclamou em sua defesa que nem mesmo o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que limita em 180 dias o prazo para conclusão do processo de cassação, foi respeitado. O juiz Adalto Quintino da Silva concordou com o argumento.

“Na espécie vertente, verifica-se que o impetrante foi notificado no processo de cassação em 04/10/2017. Assim, o procedimento deveria ter sido concluído até o dia 02/01/2018. Ocorre que a Câmara Municipal de Feliz Natal/MT concluiu o procedimento apenas em 05/09/2018, portanto, depois de decorrido quase um ano da notificação do requerente, sendo extrapolado inclusive o prazo de 180 dias previsto no regimento interno da Casa Legislativa”, finalizou o magistrado.

Rafael Pavei nega que tenha pedido a liberação de veículos e afirma que apenas pediu “informações” ao chefe do Detran da cidade. Ele acusa Júlio Ferreira de gravá-lo desde o início de sua gestão, em janeiro de 2017.

"Ao tomar posse, nomeou Júlio Aparecido Ferreira para ser chefe do Detran no município; alega que Júlio, desde a posse no cargo, começou a gravar conversas realizadas com o impetrante, o qual, na condição de gestor da cidade, solicitava informações a respeito de veículos referidos pela população".


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